Governo publica decreto que altera regras do Programa Mais Leite Saudável
Alteração busca diminuir o uso de leite em pó importado pelos laticínios.
Publicação do governo federal prevê alterações no Programa Mais Leite Saudável conforme DECRETO Nº 11.732, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
O Governo federal publicou essa semana uma alteração na Lei do programa Mais Leite Saudável. Essa alteração passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2024. O Decreto inclui pelo menos mais um critério para o uso do crédito de 50% de PIS/COFINS do programa Mais Leite Saudável para os laticínios e cooperativas, conforme recorte do texto abaixo:
"I - cinquenta por cento da alíquota.... para o leite in natura adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que: b) elabore produtos lácteos exclusivamente a partir de leite in natura ou de derivados de lácteos".
O Decreto prevê também que o Laticínio ou cooperativa que descumprir tal medida deixa de usufruir de tal benefício durante o período de 3 meses.
Em resumo, é uma medida para tentar frear o uso de leite em pó importado de outros países.
Leia a matéria na integra no site GOV.BR.
Confira também o decreto no Diário Oficial da União.